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Audiência pública Cedae: Pública estatal e indivisível

Sexta-feira, 28 de Julho de 2017

A OAB do Rio de Janeiro emitiu parecer contra a venda da Cedae, pois considera que a decisão fere constituição do Brasil. O principal argumento é o de que Tribunal de Contas do Rio também não foi consultado e a ação fere os princípios de legalidade, legitimidade e economicidade.

A OAB-RJ também ingressará em ação no STF que pede a inconstitucionalidade da privatização e conta com parecer favorável da Procuradoria Geral da República.

 O Tribunal de Contas do Rio também não foi consultado. O Ministério Público do Rio e a Procuradoria-Geral da República também já haviam publicado pareceres contra a venda da Cedae.

Assista ao pronunciamento do presidente do Sintsama-RJ:

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