TCE dá cinco dias para Cedae explicar irregularidades em contrato de R$ 18,7 milhões
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou prazo de cinco dias úteis para que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) apresente esclarecimentos sobre supostas irregularidades no edital que contratou o Consórcio Hidro Rio.
O contrato, no valor de R$ 18,7 milhões, tem como objetivo a elaboração de estudos sobre a abertura de capital da estatal, processo que pode transformar de forma significativa a estrutura da empresa de saneamento fluminense.
A decisão foi proferida pelo conselheiro José Gomes Graciosa e publicada nesta segunda-feira (10), após denúncia apresentada pela deputada Marina do MST (PT) e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento do Rio.
🚨 Questionamentos sobre transparência e legalidade
A investigação do TCE levanta dúvidas sobre a transparência e a legalidade do processo licitatório que poderá definir o futuro da Cedae como empresa de capital aberto.
O edital previa a contratação de uma instituição financeira especializada para desenvolver análises técnicas e propor modelos de reestruturação societária da estatal. Além do valor fixo de R$ 18,7 milhões, o contrato também prevê pagamento adicional de 5,125% sobre o valor total da venda das ações — percentual que pode alcançar centenas de milhões de reais, considerando o patrimônio da Cedae.
⚖️ Denúncia aponta falhas e pede suspensão do contrato
A denúncia aceita pelo TCE aponta falhas graves no processo licitatório, incluindo:
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Deficiências no planejamento do edital;
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Justificativas técnicas consideradas insuficientes;
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Falta de controle jurídico adequado;
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Problemas na composição do consórcio vencedor.
Diante dessas irregularidades, os denunciantes solicitaram liminar para suspender o contrato e impedir novos pagamentos até o julgamento definitivo, a fim de evitar prejuízos ao erário público.
O conselheiro Graciosa optou por ouvir os responsáveis antes de decidir sobre a liminar, demonstrando cautela no processo. Foram notificados o atual presidente da Cedae e a ex-presidente da comissão de licitação, Thalena Galvani, que têm cinco dias úteis para apresentar defesa e esclarecimentos.
🧾 Próximos passos
Após o recebimento das respostas, o processo seguirá para análise técnica detalhada e, posteriormente, para manifestação do Ministério Público de Contas, responsável por fiscalizar a legalidade dos atos administrativos.
O acordo com o Consórcio Hidro Rio, assinado em agosto de 2025, prevê prazo de 24 meses para a entrega de um relatório abrangente sobre a viabilidade da abertura de capital da Cedae. O estudo deve conter diagnóstico financeiro, propostas de reestruturação societária e precificação dos ativos da companhia.
💰 Lucros e intenção de abrir capital
O interesse do governo estadual em abrir o capital da Cedae ganhou força após os bons resultados financeiros da estatal. Em 2021, o governo do Rio promoveu leilões de concessão dos serviços de distribuição de água e esgoto, arrecadando mais de R$ 22 bilhões para estados e municípios.
Mesmo com atuação reduzida à captação e tratamento da água, a empresa registrou lucro de cerca de R$ 1 bilhão em 2024, segundo o governador Cláudio Castro (PL), que tem reafirmado publicamente que a abertura de capital “segue viva, vivíssima”.
🧑🏭 Sindicato alerta para impactos sociais
O Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento do Rio manifestou preocupação com os possíveis impactos da privatização, alertando para os riscos sobre os empregos e a qualidade dos serviços prestados à população fluminense.
Já a deputada Marina do MST afirmou que a denúncia tem como objetivo proteger o patrimônio público e garantir que qualquer processo de abertura de capital ocorra com total transparência e controle social.
🌎 Contexto nacional
O caso da Cedae se insere em um contexto mais amplo de modernização e privatização do setor de saneamento no Brasil, intensificado após a aprovação do Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), que estabeleceu metas ambiciosas de universalização dos serviços.
A decisão do TCE-RJ poderá ter impacto decisivo não apenas sobre a Cedae, mas sobre todo o setor de saneamento fluminense, influenciando diretamente os rumos da gestão pública e o equilíbrio entre eficiência, investimento e proteção do interesse coletivo.
